A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE) e a Associação Brasileira de Geógrafos (AGB), vem a público manifestar repúdio quanto a proposta defendida no Projeto de Lei 345/2024, que defende por meio da implementação do Programa Parceiro da Escola, a privatização da educação nas escolas públicas do Paraná.

O Projeto de Lei 345/2024 tem como objeto a contratação de empresas privadas para executar a gestão administrativa e financeira das Escolas Públicas Estaduais do Paraná. Consiste numa afronta contra a Constituição brasileira que assegura a Educação, notadamente a escolar ou formal, enquanto direito social que a todos deve alcançar. Portanto, é dever do estado garantir acesso gratuito à Educação e mantê-la prioritária entre suas políticas públicas.

Ao invés de cumprir a Constituição brasileira, os deputados do Paraná seguem com a proposta de transferir recurso público para o setor privado, o que por si só, já é condenável e injustificável. A Educação Pública é um direito constitucional e sua gestão pública é o que garante a observância da população sobre os investimentos, sob a supervisão de todas as instituições de controle do Estado, assim como das associações de pais e mestres.

A ideia de gerar lucro com a Educação é uma afronta, sobretudo em um país no qual a cidadania ainda é um direito pouco conquistado para a maioria das pessoas. Pesquisas avançadas em Educação têm demonstrado que o envolvimento da comunidade escolar em todo o processo educativo, da gestão administrativa ao pedagógico, é o que garante a construção democrática de um projeto de educação pública, ampla e de qualidade. Para isso, é fundamental que o quadro docente e o conjunto mais amplo de trabalhadores e trabalhadoras da educação seja permanente e que pessoas qualificadas em educação, professores de formação, estejam envolvidos em todo processo de elaboração e desenvolvimento do projeto político pedagógico escolar.

Não é possível aceitar o que está sendo implementado no Estado do Paraná, no qual há uma centralização do planejamento e do currículo na SEED, cabendo à comunidade escolar apenas uma execução de aulas prontas, pensadas alhures, com a utilização de plataformas digitais centralizadas. Para consolidar esse processo aviltante e contra tudo o que tem sido defendido pelos profissionais de educação através de suas lutas e experiências bem-sucedidas, agora o Estado, através do Projeto de Lei 345/2024, resolve transferir para o setor privado o que é, conforme a constituição, de responsabilidade e competência da comunidade escolar.

Sem autonomia administrativa e pedagógica, sem currículo contextualizado, sem a valorização dos profissionais de educação, e sobretudo com a redução de investimentos, com base no controle centralizado e na política do “medo”, coloca-se em risco a formação de crianças e jovens e, além disso, precariza-se a docência – pedagogos, diretores, professores, agentes escolares que atuam no administrativo e nos serviços gerais nas escolas.

Há outras questões pouco claras na lei, sobre a merenda escolar, contratação de tutores e outros serviços, que podem colocar em risco políticas públicas consolidadas e que em muito tem contribuído com a educação, dentre eles: a merenda escolar por meio da compra direta de alimentos da agricultura familiar, o concurso público que garante condições de trabalho e permanência dos profissionais de educação na escola.

É inadmissível e inaceitável que bilhões de reais sejam repassados para lucro de empresários, quando tais recursos deveriam ser revertidos para a melhoria das condições educacionais da gestão escolar sob a responsabilidade direta poder público, e em acordo e com participação efetiva e ativa do próprio quadro funcional da escola.

Além disso, vai contra o princípio constitucional do concurso público, no qual professores/as e funcionários/as de escola passarão a ser contratados/as por empresas privadas, em completo desvio de finalidade e do interesse público, configurando assim equívoco político e moral, além de mais um ato antidemocrático e de manifesta intenção no desmonte do serviço público. 

Dessa forma, convidamos todos e todas – professores e professoras, demais profissionais e estudantes, a somar-se na luta contra esse projeto que é questionável legalmente, pois distorce o que preza a constituição; e ética e moralmente inadmissível, pois, transforma em mercadoria o bem de crianças, jovens e professores, que é a educação pública do Paraná.

Subscrevem- a nota:
 

Patrícia Rocha Chaves                                          Charlles da França Antune

  Presidente da ANPEGE                                            Presidente AGB Nacional